Existem uma série de critérios para ser PcD. Afinal de contas, sem a lei, não é possível que se garanta a devida inclusão de quem mais precisa.
Assim, nesse texto, confira quais são os critérios para ser PcD e se você se enquadra neles ou não. Além disso, caso se enquadre, não se esqueça de ir atrás da documentação necessária para ter os seus direitos garantidos.
Os critérios para ser PcD
Para ser considerada PCD em uma vaga de emprego, a pessoa precisa atender aos seguintes critérios:
1. Deficiência:
- Deficiência física: Alteração total ou parcial de um ou mais membros, como amputação, paralisia, deformidades congênitas ou adquiridas.
- Deficiência auditiva: Perda parcial ou total da audição, podendo ser leve, moderada, grave ou profunda.
- Deficiência visual: Perda parcial ou total da visão, podendo ser leve, moderada, grave ou cegueira.
- Deficiência intelectual: Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com início antes dos 18 anos.
- Deficiência mental: Transtornos mentais que afetam o comportamento social e a capacidade de adaptação às demandas da vida cotidiana.
- Deficiência múltipla: Associação de duas ou mais deficiências.
2. Grau de Deficiência:
O grau de deficiência deve ser igual ou superior a 60% para que a pessoa tenha direito às cotas de emprego para PCD. Esse grau é medido por meio de um laudo médico emitido por um médico especialista, que deve conter:
- Descrição da deficiência: Tipo, localização e causa da deficiência.
- Grau da deficiência: Percentual de perda funcional.
- Código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
3. Documentação:
Para se candidatar a uma vaga de emprego para PCD, a pessoa precisa apresentar os seguintes documentos:
- Laudo médico: emitido por médico especialista, com descrição da deficiência, grau de deficiência e CID.
- Cédula de identidade: válida com foto.
- Cadastro de Pessoa Física (CPF): válido.
4. Renda:
A pessoa com deficiência não pode ter renda familiar per capita superior a 15 salários mínimos.
5. Validade do Laudo:
O laudo médico tem validade de 2 anos, a partir da data de emissão.
A lei e os critérios para ser PcD
Para ser considerada uma Pessoa com Deficiência (PCD) e ter direito às vagas reservadas em concursos públicos e processos seletivos de empresas privadas, a pessoa precisa se enquadrar em um dos critérios previstos na Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) e no Decreto nº 3.298/99.
Os critérios para ser PcD são importantes para garantia de direitos e para que não haja fraudes. Porém, esses critérios para ser PcD enfrentam diversos desafios, principalmente por conta de sua relação com a lei de cotas.
Entretanto, não é porque existe lei que não há sérios desafios.
Desafios para a Implementação da Lei de Cotas:
Apesar dos benefícios, ainda existem desafios para a implementação da Lei de Cotas. Alguns dos principais desafios são:
- Falta de acessibilidade: Muitas empresas ainda não estão preparadas para receber e acolher pessoas com deficiência, seja em termos de infraestrutura física ou de comunicação.
- Preconceito e discriminação: As PCD ainda enfrentam preconceito e discriminação no mercado de trabalho, o que dificulta sua inserção profissional.
- Falta de informação: Muitas empresas e pessoas com deficiência desconhecem a Lei de Cotas e seus benefícios.
Soluções para os Desafios:
Para superar os desafios da Lei de Cotas, é necessário:
- Promover a acessibilidade: As empresas devem investir em infraestrutura física e tecnológica para garantir que as PCD tenham acesso a todos os espaços e recursos da empresa.
- Combater o preconceito e a discriminação: É fundamental conscientizar a sociedade sobre a importância da inclusão e do respeito às diferenças.
- Divulgar a Lei de Cotas: É importante que as empresas e as pessoas com deficiência conheçam a Lei de Cotas e seus benefícios.
Assim, as vagas de emprego, bem como os critérios para ser PCD, são um passo importante para a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. A Lei de Cotas, apesar dos desafios, representa um avanço na luta por uma sociedade mais justa e igualitária. É fundamental que as empresas se engajem na implementação da Lei de Cotas e que a sociedade se mobilize para combater o preconceito e a discriminação.